REsp 2011510 - DECISAO

REsp 2011510 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não apreciar a alegação, trazida nos embargos, sobre a existência de tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público que poderia suprir o requisito do inciso I do art.3º da EC 47/2005; reconhecida a violação ao art.1.022 do CPC, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da questão omissa.

Parties
Agravante: VANIA MARIA DELL ANTONIO; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulada decisão dos embargos de declaração por violação ao art.1.022 do CPC e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Paridade De Pensão, Emenda Constitucional 47/2005, Requisitos Do Art.3º Da EC 47/2005, Tema 396 STF, Juízo De Retratação, Omissão (art.1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Paridade De Pensão Emenda Constitucional 47/2005 Requisitos Do Art.3º Da EC 47/2005 Tema 396 STF +2 more

Case Brief

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Parties

VANIA MARIA DELL ANTONIO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu-se ao não examinar a existência de tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público que poderia suprir o requisito do inciso I do art.3º da EC 47/2005
  2. 2 Aplicação do Tema 396/STF e necessidade de comprovação cumulativa dos requisitos do art.3º da EC 47/2005
  3. 3 Se houve violação ao art.1.022 do CPC por omissão no acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não apreciar a alegação, trazida nos embargos, sobre a existência de tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público que poderia suprir o requisito do inciso I do art.3º da EC 47/2005; reconhecida a violação ao art.1.022 do CPC, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da questão omissa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulada decisão dos embargos de declaração por violação ao art.1.022 do CPC e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art.1.022 do CPC.
  • Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, suprindo a omissão apontada.