AREsp 1776562 - DECISAO

AREsp 1776562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Paridade De Pensões, Repetibilidade De Valores Pagos Por Tutela Provisória Revogada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Paridade De Pensões Repetibilidade De Valores Pagos Por Tutela Provisória Revogada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 repetibilidade de valores previdenciários pagos por força de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.