REsp 1777375 - DECISAO

REsp 1777375 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque não houve omissão no julgamento do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015) e a decisão atacada fundamentou-se em preceitos constitucionais (art. 40, § 7º da CF/88), matéria que não comporta reexame pelo STJ por ofensa à competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INST. DE ASSIST. A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ; Impetrado: IAPEP/PLAMTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Paridade De Proventos, Pensão Por Morte, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Paridade De Proventos Pensão Por Morte Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Do STF

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Parties

INST. DE ASSIST. A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

IAPEP/PLAMTA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 40, § 7º, da Constituição Federal quanto à paridade entre proventos e pensão por morte
  3. 3 incabível reexame de questão constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque não houve omissão no julgamento do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015) e a decisão atacada fundamentou-se em preceitos constitucionais (art. 40, § 7º da CF/88), matéria que não comporta reexame pelo STJ por ofensa à competência do Supremo Tribunal Federal; consequentemente, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do INST. DE ASSIST. A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.