REsp 2094269 - DECISAO

REsp 2094269 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, afastando a alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se que o apelante ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 e cumpriu os requisitos da EC 47/2005, e que a renomeação do cargo pela legislação complementar não retira o direito à paridade e integralidade dos seus proventos, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Paridade De Proventos, Integralidade, Aposentadoria, Renomeação De Cargo, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo (servidor Público) Paridade De Proventos Integralidade Aposentadoria Renomeação De Cargo Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão a justificar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o servidor aposentado faz jus à paridade e integralidade dos proventos diante da renomeação do cargo e alterações de tabela de vencimentos (LC 249/2018)
  3. 3 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 47/2005 e do art. 40, §4º (atual §8º) da CF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, afastando a alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se que o apelante ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 e cumpriu os requisitos da EC 47/2005, e que a renomeação do cargo pela legislação complementar não retira o direito à paridade e integralidade dos seus proventos, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.