PUIL 4383 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal do fundo de direito em face de lei estadual de efeitos concretos
2. 2 possibilidade de processamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a decisão atacada funda-se em interpretação de legislação local
3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ em demandas de trato sucessivo com a Administração Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 17.098/2010) e a questão controvertida exige exegese de norma local; o exame pretendido pelo requerente implicaria interpretação de lei estadual, matéria que o STJ não pode uniformizar no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei destinado à legislação federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

• Não conheço do pedido de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
• Publique-se.