PUIL 4413 - DECISAO

PUIL 4413 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 620/1982) e tratou do efeito de lei posterior que alterou jornada apenas sobre servidores ativos; além disso, o recebimento proporcional à carga horária exercida quando na ativa não configura ofensa ao direito à paridade dos que se aposentaram antes da EC 41/2003.

Parties
Requerente: MARIA EUNICE DE TOLEDO ROCHA; Réu: Município de Rio Pomba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conheço Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Paridade De Proventos, Integralidade, Emenda Constitucional 41/2003, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Legislação Municipal
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Paridade De Proventos Integralidade Emenda Constitucional 41/2003 Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Legislação Municipal

Case Brief

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Parties

MARIA EUNICE DE TOLEDO ROCHA

Requerente

Município de Rio Pomba

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conheço Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o PUIL é meio adequado para uniformizar interpretação de norma municipal
  2. 2 Se o recebimento proporcional à carga horária ofende o direito à paridade e integralidade de servidor aposentado antes da EC 41/2003
  3. 3 Aplicabilidade da lei municipal posterior que aumentou jornada aos servidores ativos sobre os servidores já aposentados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 620/1982) e tratou do efeito de lei posterior que alterou jornada apenas sobre servidores ativos; além disso, o recebimento proporcional à carga horária exercida quando na ativa não configura ofensa ao direito à paridade dos que se aposentaram antes da EC 41/2003.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Pedido de antecipação da tutela indeferido (fls. 158-160).