AREsp 2709160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, rejeitando-se a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a apelante não comprovou o fato constitutivo do direito e as leis municipais demonstram aumento da jornada (de 100 para 180 horas/aula), o que justifica a não extensão da paridade aos inativos; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMARA SOCORRO DOS SANTOS; Réu: Município de Escada/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Paridade De Proventos, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios, Jornada De Trabalho/horas Aula, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Paridade De Proventos Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AMARA SOCORRO DOS SANTOS

Agravante

Município de Escada/PE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF
  2. 2 ausência de fundamentação/omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 paridade de proventos entre inativos e ativos diante de alteração legislativa da jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, rejeitando-se a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a apelante não comprovou o fato constitutivo do direito e as leis municipais demonstram aumento da jornada (de 100 para 180 horas/aula), o que justifica a não extensão da paridade aos inativos; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial