AREsp 3032638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias decisivas dependiam de interpretação de normas municipais e de conclusão de fatos e provas (impedindo a revisão em recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), além de não haver prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); assim, a Corte não pôde acolher o pedido da recorrente, majorando, contudo, os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Autora: LINDINALVA SOUZA DA SILVA ROSAS; Réu: Município de Escada; Réu (entidade Previdenciária Municipal): ESCADAPREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Paridade De Proventos, Reajuste De Proventos, Prescrição Do Fundo Do Direito, Julgamento Extra Petita, Exibição De Documentos, Interpretação De Legislação Municipal, Súmulas (211/stj; 7/stj; 280/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Paridade De Proventos Reajuste De Proventos Prescrição Do Fundo Do Direito Julgamento Extra Petita Exibição De Documentos Interpretação De Legislação Municipal +1 more

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Parties

LINDINALVA SOUZA DA SILVA ROSAS

Recorrente / Autora

Município de Escada

Réu

ESCADAPREVI

Réu (entidade Previdenciária Municipal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 prescrição do fundo do direito
  3. 3 aplicação do princípio da paridade a proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias decisivas dependiam de interpretação de normas municipais e de conclusão de fatos e provas (impedindo a revisão em recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), além de não haver prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); assim, a Corte não pôde acolher o pedido da recorrente, majorando, contudo, os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 1% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente.