AREsp 1780852 - DECISAO

AREsp 1780852 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-RJ enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e não incorreu em omissão, tendo reconhecido o direito do autor à revisão dos proventos para equiparação da gratificação DAI-4 aos valores percebidos pelos servidores ativos; por esse fundamento conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Agravado: autor (servidor estadual aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Paridade De Proventos, Incorporação De Gratificação, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Paridade De Proventos Incorporação De Gratificação Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

autor (servidor estadual aposentado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do entendimento do STF sobre distinção entre estabilidade financeira e paridade (incorporação de cargo em comissão)
  3. 3 direito à revisão de proventos para equiparação da gratificação DAI-4 aos valores pagos aos servidores ativos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-RJ enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e não incorreu em omissão, tendo reconhecido o direito do autor à revisão dos proventos para equiparação da gratificação DAI-4 aos valores percebidos pelos servidores ativos; por esse fundamento conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial