PUIL 4516 - DECISAO

PUIL 4516 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal (Leis Complementares Municipais n. 938/1995 e 1.467/2014) sobre aumento de jornada e consequente majoração salarial dos ativos, não havendo demonstração de direito federal suscetível de uniformização nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; além disso, a alegação foi considerada genérica nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Teixeira de Oliveira; Recorrido: Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Paridade De Proventos, Jornada De Trabalho, Interpretação De Lei Municipal, Pedido De Uniformização, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Paridade De Proventos Jornada De Trabalho Interpretação De Lei Municipal Pedido De Uniformização Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Maria Teixeira de Oliveira

Recorrente

Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá/MG

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da paridade de proventos na inatividade diante de alteração posterior da jornada de trabalho dos servidores ativos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF a questões de direito local
  3. 3 requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009 para pedido de uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal (Leis Complementares Municipais n. 938/1995 e 1.467/2014) sobre aumento de jornada e consequente majoração salarial dos ativos, não havendo demonstração de direito federal suscetível de uniformização nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; além disso, a alegação foi considerada genérica nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RI/STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do artigo 34, XVIII, a, do RI/STJ.
  • Publique-se.