AREsp 2597868 - DECISAO

AREsp 2597868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação de dispositivos federais sem indicação precisa de incisos/parágrafos (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento de matérias discutidas (incidência das Súmulas 282...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Paridade De Proventos De Aposentadoria, Gratificação De Estímulo Às Atividades De Classe (geac), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 282, 356, 280), Fundamento Constitucional Vs Legislação Local
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Paridade De Proventos De Aposentadoria Gratificação De Estímulo Às Atividades De Classe (geac) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 282, 356, 280) +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à falta de fundamentação específica
  2. 2 ofensa aos arts. 2º, 16, 489, 1.013 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) e direito à incorporação por aposentados via paridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação de dispositivos federais sem indicação precisa de incisos/parágrafos (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento de matérias discutidas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a decisão recorrida assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e em legislação local, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.