AREsp 3116667 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional), violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; ademais, o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: HELOISA MARIA DE CARVALHO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Paridade De Proventos E Pensões, Prêmio Por Desempenho Fiscal (pdf), Emenda Constitucional 41/2003, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Paridade De Proventos E Pensões Prêmio Por Desempenho Fiscal (pdf) Emenda Constitucional 41/2003 Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

HELOISA MARIA DE CARVALHO TOMAZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) possui natureza genérica e deve ser estendido a pensionistas cujo instituidor faleceu antes da EC 41/2003
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à natureza do PDF e ofensa aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC
  3. 3 se o agravo impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional), violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes e encontra-se em conformidade com a jurisprudência (TEMA 156).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.