AREsp 2098672 - DECISAO

AREsp 2098672 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria relativa ao art. 114 do CPC e afastou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo em razão de a patrocinadora já ter complementado sua contribuição; não houve omissão ou contradição quanto aos pontos suscitados, de modo que não se configurou violação do art. 1.022 do CPC; várias das questões invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, atraindo os óbices do prequestionamento e das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e ainda a Súmula n. 284 do STJ por deficiência recursal; ademais, o acórdão está em consonância com o Tema n. 955 do STJ quanto à necessidade de reserva matemática...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Paridade De Reajuste, Litisconsórcio E Legitimidade Da Patrocinadora, Coisa Julgada, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Temas Do STJ
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Paridade De Reajuste Litisconsórcio E Legitimidade Da Patrocinadora Coisa Julgada Equilíbrio Financeiro E Atuarial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 114 do CPC (litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal)
  2. 2 alegada omissão e contradição nos embargos declaratórios e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada afronta aos arts. 487 do CPC e 502 e 503 do CC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria relativa ao art. 114 do CPC e afastou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo em razão de a patrocinadora já ter complementado sua contribuição; não houve omissão ou contradição quanto aos pontos suscitados, de modo que não se configurou violação do art. 1.022 do CPC; várias das questões invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, atraindo os óbices do prequestionamento e das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e ainda a Súmula n. 284 do STJ por deficiência recursal; ademais, o acórdão está em consonância com o Tema n. 955 do STJ quanto à necessidade de reserva matemática...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar para 15% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.