REsp 1765620 - ACORDAO

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Havendo previsão no regulamento do plano de previdência complementar de paridade entre ativos e inativos, a complementação corresponde à diferença entre a remuneração do trabalhador ativo e o benefício pago pelo INSS; assim, se o INSS majora a aposentadoria oficial, é possível aplicar fator redutor na complementação...

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Parties
Agravantes: ANTÔNIO BARRETO PORTUGAL e OUTROS; Agravado: BANESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Paridade De Remuneração, Irredutibilidade De Benefícios, Benefício Complementar, Fator Redutor, Complementação De Aposentadoria
Previdência Privada Processo Civil Paridade De Remuneração Irredutibilidade De Benefícios Benefício Complementar Fator Redutor Complementação De Aposentadoria

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Parties

ANTÔNIO BARRETO PORTUGAL e OUTROS

Agravantes

BANESPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de norma regulamentar que estabelece paridade entre ativos e inativos e seus efeitos sobre o valor da complementação previdenciária
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fator redutor no benefício complementar quando o INSS majora a aposentadoria oficial
  3. 3 Violação do princípio da irredutibilidade de benefícios em face da redução da complementação

Ratio Decidendi

Havendo previsão no regulamento do plano de previdência complementar de paridade entre ativos e inativos, a complementação corresponde à diferença entre a remuneração do trabalhador ativo e o benefício pago pelo INSS; assim, se o INSS majora a aposentadoria oficial, é possível aplicar fator redutor na complementação para manter a paridade sem ferir o princípio da irredutibilidade, e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido