MS 23951 - DECISAO

MS 23951 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque, à época da impetração, a Administração já havia disciplinado critérios individuais para percepção da GDFFA e já havia realizado os primeiros ciclos de avaliação, de modo que a gratificação deixou de ser geral e passou a permitir pagamento diferenciado; jurisprudência do STF (Tema 983) e desta Corte estabelece que a paridade subsiste apenas até a homologação dos resultados do primeiro ciclo, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
DENEGO a ordem
Legal Topics
Paridade De Vencimentos, Gratificação De Desempenho, Inativos E Pensionistas, GDFFA
Mandado De Segurança Direito Administrativo Paridade De Vencimentos Gratificação De Desempenho Inativos E Pensionistas GDFFA

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser determinada a integralização da GDFFA aos aposentados e pensionistas na mesma medida percebida pelos servidores da ativa
  2. 2 Se a Administração havia disciplinado critérios e realizado o primeiro ciclo de avaliação alterando a generalidade da gratificação
  3. 3 Qual o marco temporal para o pagamento diferenciado da gratificação de desempenho entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque, à época da impetração, a Administração já havia disciplinado critérios individuais para percepção da GDFFA e já havia realizado os primeiros ciclos de avaliação, de modo que a gratificação deixou de ser geral e passou a permitir pagamento diferenciado; jurisprudência do STF (Tema 983) e desta Corte estabelece que a paridade subsiste apenas até a homologação dos resultados do primeiro ciclo, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

DENEGO a ordem

Orders

  • DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.