AREsp 3030054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu pronunciamento claro e fundamentado, aplicando o entendimento consolidado no RE nº 603.580 (Tema 396) ao caso concreto, reconhecendo o direito adquirido à paridade do pensionista cujo instituidor encontrava-se na reserva antes da EC 41/2003, não havendo omissão quanto à aplicabilidade da EC 103/2019; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Paridade De Vencimentos, Integralidade, Aplicabilidade Da Emenda Constitucional Nº 41/2003, Aplicabilidade Da Emenda Constitucional Nº 103/2019, RE Nº 603.580 (tema 396), Temas 810 Do STF E 905 Do STJ (correção Monetária E Juros), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc), Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Militar Direito Administrativo Paridade De Vencimentos Integralidade Aplicabilidade Da Emenda Constitucional Nº 41/2003 +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se pensão instituída após a promulgação da EC 41/2003 faz jus à paridade pleiteada
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não se apreciar a aplicabilidade da EC 103/2019
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento fixado no RE nº 603.580 (Tema 396) aos pensionistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu pronunciamento claro e fundamentado, aplicando o entendimento consolidado no RE nº 603.580 (Tema 396) ao caso concreto, reconhecendo o direito adquirido à paridade do pensionista cujo instituidor encontrava-se na reserva antes da EC 41/2003, não havendo omissão quanto à aplicabilidade da EC 103/2019; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC