REsp 1894495 - DECISAO

REsp 1894495 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza constitucional (interpretação da paridade dos inativos/pensionistas quanto à GDPGPE e matéria conexa), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não poderia reexaminar o tema sem usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Paridade De Vencimentos, Gratificação De Desempenho Do Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo GDPGPE, Correção Monetária (ipca E), Competência Do STF, Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário, Súmula Vinculante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Paridade De Vencimentos Gratificação De Desempenho Do Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo GDPGPE Correção Monetária (ipca E) Competência Do STF +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do direito dos inativos/pensionistas à paridade da GDPGPE com fundamento constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índice de atualização das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Competência do STJ para revisar questões de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza constitucional (interpretação da paridade dos inativos/pensionistas quanto à GDPGPE e matéria conexa), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não poderia reexaminar o tema sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.