PUIL 4470 - DECISAO

PUIL 4470 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a requerente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cujo entendimento teria sido objeto de interpretação divergente entre Turmas Recursais, requisito essencial para a admissibilidade do pedido de uniformização nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: Marilu Fernandes da Silva; Órgão Julgador/requerido: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Paridade De Vencimentos De Servidor Aposentado, Carga Horária, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Pedido De Uniformização
Administrativo Processo Civil Paridade De Vencimentos De Servidor Aposentado Carga Horária Juizados Especiais Da Fazenda Pública Admissibilidade De Pedido De Uniformização

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Parties

Marilu Fernandes da Silva

Requerente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá

Órgão Julgador/requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais
  2. 2 indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente como requisito do pedido de uniformização
  3. 3 alcance da paridade de vencimentos para servidor aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a requerente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cujo entendimento teria sido objeto de interpretação divergente entre Turmas Recursais, requisito essencial para a admissibilidade do pedido de uniformização nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.