REsp 2208670 - DECISAO

REsp 2208670 - DECISAO

O exame da pretensão exige análise de direito local (Lei Complementar Municipal nº 08/2004, art. 61), incumbência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 280/STF; por isso não se conhece do recurso especial. Adicionalmente, houve majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOQUIM; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Paridade Dos Proventos, Complementação De Aposentadoria, Regime Geral De Previdência Social (inss), Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Legislação Municipal (lei Complementar Nº 08/2004), Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Paridade Dos Proventos Complementação De Aposentadoria Regime Geral De Previdência Social (inss) Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Legislação Municipal (lei Complementar Nº 08/2004) Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOQUIM

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de complementar proventos de servidor aposentado pelo INSS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 08/2004, art. 61, que prevê complementação/paridade
  3. 3 Se a análise demanda exame de direito local que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O exame da pretensão exige análise de direito local (Lei Complementar Municipal nº 08/2004, art. 61), incumbência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 280/STF; por isso não se conhece do recurso especial. Adicionalmente, houve majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se