REsp 1955657 - DECISAO

REsp 1955657 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque não se verificou omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre a aplicação da paridade à RSC foi decidida pelo Tribunal Regional com fundamento em matéria constitucional, o que extravasa a competência do STJ para uniformizar interpretação constitucional; e as demais alegações não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do especial nos pontos correspondentes, conforme a jurisprudência e a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Paridade Dos Servidores Inativos, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Omissão E Art. 1.022 Cpc/2015, Indicação De Dispositivo De Lei Violado, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Paridade Dos Servidores Inativos Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências Competência Para Exame De Matéria Constitucional +4 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 direito de servidor público aposentado à paridade e à Retribuição por Saberes e Competências (RSC)
  3. 3 competência do STJ para apreciar questão constitucional

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque não se verificou omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre a aplicação da paridade à RSC foi decidida pelo Tribunal Regional com fundamento em matéria constitucional, o que extravasa a competência do STJ para uniformizar interpretação constitucional; e as demais alegações não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do especial nos pontos correspondentes, conforme a jurisprudência e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.