AREsp 2006659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão de mérito ao reconhecer que os recorrentes eram empregados públicos quando da alteração constitucional, aplicando-se o regime geral de previdência, não existindo contradição interna apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO DE ALMEIDA MATTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Paridade E Integralidade, Regras De Transição Da Emenda Constitucional Nº 41/03, Conversão De Emprego Público Em Cargo Público, Embargos De Declaração Contradição/omissão
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Paridade E Integralidade Regras De Transição Da Emenda Constitucional Nº 41/03 Conversão De Emprego Público Em Cargo Público Embargos De Declaração Contradição/omissão

Case Brief

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Parties

SERGIO DE ALMEIDA MATTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição apta a ensejar embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das regras de transição da EC nº 41/03 a ex-empregados (ex-celetistas) cuja relação foi convertida em cargo público
  3. 3 Se a conversão de emprego público em cargo público implica direito à integralidade e paridade previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão de mérito ao reconhecer que os recorrentes eram empregados públicos quando da alteração constitucional, aplicando-se o regime geral de previdência, não existindo contradição interna apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.