RMS 72567 - DECISAO

RMS 72567 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e, subsidiariamente, a pretensão de aplicar reajustes com base em paradigma de carreira distinta e de pensão iniciada após a EC 41/2003 não se sustenta frente às regras constitucionais e à jurisprudência sobre paridade e transição.

Parties
Impetrante: GLAUCIA XAVIER DE SALES; Impetrado: Presidente da PBPREV- Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Paridade E Integralidade, Reajuste De Vantagens Pessoais (vpni, Quinquênio, Gratificação), Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Regras De Transição (ec 41/2003 E EC 47/2005)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Paridade E Integralidade Reajuste De Vantagens Pessoais (vpni, Quinquênio, Gratificação) Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Regras De Transição (ec 41/2003 E EC 47/2005)

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Parties

GLAUCIA XAVIER DE SALES

Impetrante

Presidente da PBPREV- Paraíba Previdência

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à paridade remuneratória entre inativos e ativos para servidores que ingressaram antes da EC 41/2003
  2. 2 Aplicação de reajustes gerais anuais às vantagens pessoais incorporadas (VPNI, quinquênio, gratificação)
  3. 3 Inaplicabilidade de comparação com paradigma de carreira distinta que recebeu pensão após EC 41/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e, subsidiariamente, a pretensão de aplicar reajustes com base em paradigma de carreira distinta e de pensão iniciada após a EC 41/2003 não se sustenta frente às regras constitucionais e à jurisprudência sobre paridade e transição.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.