AREsp 1819480 - DECISAO

AREsp 1819480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, situação que afasta a via do recurso especial; ademais, não há interesse recursal quanto à alegada multa inexistente nos autos; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Paridade E Integralidade, Reajuste De Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Paridade E Integralidade Reajuste De Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Multa Em Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (multa em julgamento de agravo interno)
  2. 2 violação dos arts. 1º, 2º e 15 da Lei n. 10.887/04 (reajuste do valor da pensão)
  3. 3 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, situação que afasta a via do recurso especial; ademais, não há interesse recursal quanto à alegada multa inexistente nos autos; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.