AREsp 2989509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, além de plantear matéria constitucional imprópria para o STJ, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; também não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANE TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Paridade E Integralidade De Proventos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Transição Previdenciária EC 47/2005
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Paridade E Integralidade De Proventos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Transição Previdenciária EC 47/2005

Case Brief

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Parties

ROSANE TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da EC 47/2005 à pensão por morte
  3. 3 Possível omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, além de plantear matéria constitucional imprópria para o STJ, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; também não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º