REsp 2227931 - DECISAO

REsp 2227931 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional decidiu com fundamento eminentemente constitucional sobre a inexistência de direito adquirido ao regime (em razão da interrupção do vínculo funcional), matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e porque não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração a justificar reforma.

Parties
Recorrente (impetrante): MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Paridade E Integralidade De Proventos, Interrupção Do Vínculo Funcional, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 139 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Paridade E Integralidade De Proventos Interrupção Do Vínculo Funcional Mandado De Segurança Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à apreciação da continuidade do vínculo jurídico-administrativo
  2. 2 se o período de afastamento deve ser computado para fins de paridade e integralidade de proventos
  3. 3 se a matéria discutida é eminentemente constitucional e, portanto, insuscetível de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional decidiu com fundamento eminentemente constitucional sobre a inexistência de direito adquirido ao regime (em razão da interrupção do vínculo funcional), matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e porque não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração a justificar reforma.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.