AREsp 1842269 - DECISAO

AREsp 1842269 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao exame dos requisitos da tutela de urgência, que a matéria impugnada exige valoração do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe em regra recurso especial cujo objeto seja a apreciação de medida liminar, razão pela qual conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Paridade E Integralidade Dos Proventos, Revisão De Benefício Previdenciário, Tutela De Urgência/antecipatória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 300 CPC, Perigo De Dano Reverso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Paridade E Integralidade Dos Proventos Revisão De Benefício Previdenciário Tutela De Urgência/antecipatória Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 300 CPC +3 more

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao exame dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência/antecipatória (art. 300 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório versus Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao exame dos requisitos da tutela de urgência, que a matéria impugnada exige valoração do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe em regra recurso especial cujo objeto seja a apreciação de medida liminar, razão pela qual conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se