REsp 1918191 - DECISAO

REsp 1918191 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto às questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/1973); a prescrição de fundo não se aplica às demandas de revisão de proventos com base na paridade entre ativos e inativos (art. 40, § 8º, CR), e a decisão de mérito está em consonância com o entendimento do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade da correção pela remuneração da caderneta de poupança e sobre a natureza de trato sucessivo dos juros de mora e da correção monetária, de modo que não há provimento ao recurso da Fazenda.

Parties
Recorridos: Alice Pereira de Almeida e outros, pensionistas e aposentados das antigas estradas de ferro estaduais convertidas na FEPASA Ferrovia Paulista S/A, admitidos sob o regime estatutário; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição De Fundo De Direito / Prescrição De Trato Sucessivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição De Fundo De Direito / Prescrição De Trato Sucessivo Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alice Pereira de Almeida e outros, pensionistas e aposentados das antigas estradas de ferro estaduais convertidas na FEPASA Ferrovia Paulista S/A, admitidos sob o regime estatutário

Recorridos

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 prescrição do fundo de direito em ações de revisão de proventos com base na paridade (art. 40, § 8º, CR)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto às questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/1973); a prescrição de fundo não se aplica às demandas de revisão de proventos com base na paridade entre ativos e inativos (art. 40, § 8º, CR), e a decisão de mérito está em consonância com o entendimento do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade da correção pela remuneração da caderneta de poupança e sobre a natureza de trato sucessivo dos juros de mora e da correção monetária, de modo que não há provimento ao recurso da Fazenda.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.