AREsp 2960142 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se a gratificação Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) possui natureza genérica ou é vantagem ligada somente à atividade (labore faciendo)
2. 2 direito à paridade entre servidores ativos e inativos quando a aposentadoria ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 41/2003
3. 3 preliminar de prescrição do fundo de direito em relação às diferenças pleiteadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes, concluiu corretamente que a gratificação PDF ostenta caráter genérico conforme a Lei Estadual nº 13.439/2004 e seu decreto regulamentador e que a paridade entre ativos e inativos é devida ao autor que implementou os requisitos de inatividade antes da Emenda Constitucional nº 41/2003; além disso, quanto à prescrição, tratou-se de relação de trato sucessivo, com efeitos prescricionais limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, e não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial.
• Não majorar os honorários sucumbenciais, ficando sua definição percentual para apuração na fase de liquidação do julgado pelo juízo de origem.