REsp 2218431 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na análise do termo de acordo e do primeiro aditivo contratual, concluiu que não houve demonstração de tratamento diverso entre ativos e inativos, e afastar essa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: VALDOMIRO GOUVEIA; Recorrida: SUL AMÉRICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Paridade Entre Ativos E Inativos, Manutenção De Plano De Saúde, Faixa Etária, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDOMIRO GOUVEIA
Recorrente
SUL AMÉRICA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Legal Issues
- 1 aplicação da tabela de faixa etária para inativos e ativos
- 2 violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98
- 3 possibilidade de devolução de valores cobrados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na análise do termo de acordo e do primeiro aditivo contratual, concluiu que não houve demonstração de tratamento diverso entre ativos e inativos, e afastar essa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Pedido de tutela de urgência prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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