REsp 2019661 - DECISAO

REsp 2019661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica das fundamentações do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu que a previsão de deságio de 90% para créditos trabalhistas que excedam 25 salários mínimos viola o princípio da paridade entre credores ao implicar anulação de direitos de credores isolados, justificando a invalidade pontual da cláusula do aditivo.

Parties
Agravante/credor Trabalhista: JAUMACY DE MATOS BRITO; Recuperanda/parte Recorrida: CONCRESERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Paridade Entre Credores, Subclasses De Credores, Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Deságio Em Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Empresarial Paridade Entre Credores Subclasses De Credores Assembleia De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Deságio Em Créditos Trabalhistas

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Parties

JAUMACY DE MATOS BRITO

Agravante/credor Trabalhista

CONCRESERV

Recuperanda/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do plano por supostas simulações e fraudes na assembleia geral de credores
  2. 2 validação de aditivo apresentado às vésperas da assembleia geral de credores
  3. 3 possibilidade e limites da criação de subclasses dentro de uma mesma classe de credores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica das fundamentações do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu que a previsão de deságio de 90% para créditos trabalhistas que excedam 25 salários mínimos viola o princípio da paridade entre credores ao implicar anulação de direitos de credores isolados, justificando a invalidade pontual da cláusula do aditivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se