REsp 2107582 - DECISAO

REsp 2107582 - DECISAO

Parties
Credora Trabalhista / Recorrente: JADY MICHELLE DA SILVA LINO FIGUEIREDO; Recuperanda / Recorrida: CONCRESERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Paridade Entre Credores, Subclasses De Credores, Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Deságio Abusivo, Homologação Do Plano
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Paridade Entre Credores Subclasses De Credores Assembleia De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação +2 more

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Parties

JADY MICHELLE DA SILVA LINO FIGUEIREDO

Credora Trabalhista / Recorrente

CONCRESERV

Recuperanda / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação de aditivo ao plano de recuperação apresentado às vésperas da assembleia de credores
  2. 2 possibilidade de criação de subclasses dentro de mesma classe de credores
  3. 3 controle judicial sobre tratamento diferenciado e deságio entre credores da mesma classe