REsp 2021576 - DECISAO

REsp 2021576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação central do acórdão — em especial a conclusão sobre o conflito entre a cláusula do aditivo e o preâmbulo da cláusula 5.2.1 e a violação da paridade — estando, ademais, vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicação à espécie da Súmula n. 283 do STF pela falta de impugnação específica.

Parties
Agravante (no Tjsp): BRUNO GAZOLA TOLEDO; Recuperanda/recorrente: CONCRESERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Paridade Entre Credores, Subclasses De Credores, Assembleia De Credores, Deságio, Homologação Do Plano
Recuperação Judicial Direito Empresarial Paridade Entre Credores Subclasses De Credores Assembleia De Credores Deságio Homologação Do Plano

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Parties

BRUNO GAZOLA TOLEDO

Agravante (no Tjsp)

CONCRESERV

Recuperanda/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de aditivo apresentado às vésperas da assembleia de credores
  2. 2 Possibilidade de criação de subclasses dentro de mesma classe de credores
  3. 3 Violação do princípio da paridade por deságio de 90% sobre parcela do crédito trabalhista que excede 25 salários mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação central do acórdão — em especial a conclusão sobre o conflito entre a cláusula do aditivo e o preâmbulo da cláusula 5.2.1 e a violação da paridade — estando, ademais, vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicação à espécie da Súmula n. 283 do STF pela falta de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do recurso; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.