REsp 2039036 - DECISAO

REsp 2039036 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação central do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e, ademais, modificar o entendimento exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ANECI MOREIRA JÚNIOR; Agravante: ALEXSANDRO DOS SANTOS GOMES; Recuperanda: CONCRESERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Paridade Entre Credores, Criação De Subclasses De Credores, Deságio, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Paridade Entre Credores Criação De Subclasses De Credores Deságio Homologação De Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores

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Parties

ANECI MOREIRA JÚNIOR

Agravante

ALEXSANDRO DOS SANTOS GOMES

Agravante

CONCRESERV

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade do plano de recuperação judicial
  2. 2 validação de subclassificação de credores por critério objetivo
  3. 3 ofensa ao princípio da paridade entre credores da mesma classe

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação central do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e, ademais, modificar o entendimento exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.