REsp 2107582 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 563): RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO - INCONFORMISMO DE CREDORA TRABALHISTA -...
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- Parties
- Credora Trabalhista / Recorrente: JADY MICHELLE DA SILVA LINO FIGUEIREDO; Recuperanda / Recorrida: CONCRESERV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Paridade Entre Credores, Subclasses De Credores, Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Deságio Abusivo, Homologação Do Plano
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Paridade Entre Credores Subclasses De Credores Assembleia De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação +2 more
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Parties
JADY MICHELLE DA SILVA LINO FIGUEIREDO
Credora Trabalhista / Recorrente
CONCRESERV
Recuperanda / Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 validação de aditivo ao plano de recuperação apresentado às vésperas da assembleia de credores
- 2 possibilidade de criação de subclasses dentro de mesma classe de credores
- 3 controle judicial sobre tratamento diferenciado e deságio entre credores da mesma classe
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