REsp 1942517 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando a questão própria de recurso extraordinário e inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Gratificação De Desempenho (gdass), Competência Do STF, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) aos aposentados e pensionistas com garantia de paridade
  2. 2 Alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando a questão própria de recurso extraordinário e inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.