REsp 1946317 - DECISAO

REsp 1946317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na conclusão fática de que o instituidor da pensão não integrou os quadros do extinto DNER, afastando a aplicação do precedente repetitivo; além disso, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação e esbarrou em óbices de admissibilidade que impedem o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Recorrente: ANA ELEIDA GOMES DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Equiparação De Proventos, Aplicabilidade De Precedentes Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Paridade Remuneratória Equiparação De Proventos Aplicabilidade De Precedentes Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANA ELEIDA GOMES DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do REsp 1244632/CE a pensionistas de instituidores não oriundos do DNER
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial face a óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na conclusão fática de que o instituidor da pensão não integrou os quadros do extinto DNER, afastando a aplicação do precedente repetitivo; além disso, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação e esbarrou em óbices de admissibilidade que impedem o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.