REsp 1384640 - DECISAO

REsp 1384640 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (decisão Do Relator)
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Trato Sucessivo E Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Paridade Remuneratória Trato Sucessivo E Prescrição Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

demandantes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos/pensionistas (art. 40, §8º CF e EC 41/2003)
  2. 2 prescrição em relações de trato sucessivo e prescrição quinquenal da Fazenda Pública (Decreto n.20.910/1932)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei n.9.494/97 e seus limites após jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905)