REsp 1953298 - DECISAO

REsp 1953298 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União, houve negativa parcial de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: aposentados e pensionistas do extinto DNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão de ilegitimidade passiva da União.
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Servidor Público, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Administrativo Constitucional Processual Civil Paridade Remuneratória Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Servidor Público Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

União

Recorrente

aposentados e pensionistas do extinto DNER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da União
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Direito de aposentados e pensionistas do extinto DNER à paridade com servidores ativos do DNIT

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União, houve negativa parcial de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão de ilegitimidade passiva da União.

Orders

  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão de ilegitimidade passiva ad causam da União.