RMS 67602 - DECISAO

RMS 67602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o pedido de reenquadramento fundado na Lei Estadual nº 7.145/97 constitui ato único de efeitos concretos, sujeitando-se à prescrição do próprio fundo de direito; assim, não há violação do direito líquido e certo...

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Parties
Impetrante: Maria Nice dos Santos Souza; Impetrado: Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Reenquadramento Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Gratificação De Atividade Policial Militar (gap), Trato Sucessivo, Reestruturação De Carreira, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Paridade Remuneratória Reenquadramento Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Gratificação De Atividade Policial Militar (gap) Trato Sucessivo +2 more

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Parties

Maria Nice dos Santos Souza

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de reenquadramento funcional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 85/STJ em relação de trato sucessivo
  3. 3 direito de pensionista à percepção da GAP por força da paridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o pedido de reenquadramento fundado na Lei Estadual nº 7.145/97 constitui ato único de efeitos concretos, sujeitando-se à prescrição do próprio fundo de direito; assim, não há violação do direito líquido e certo que justificasse o provimento do mandado de segurança, devendo manter-se o aresto recorrido (fundamentos ainda ancorados em precedentes do STJ e no entendimento do STF sobre reestruturação de carreiras).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.