RMS 65092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar o entendimento adotado: a decisão de mérito está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece, para quem ingressou no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentou após, o direito à paridade remuneratória e à integralidade dos proventos, desde que observadas as regras de transição da EC 47/2005; assim, não há alteração do posicionamento anteriormente firmado nem demonstração de erro a autorizar reforma.

Parties
Agravante: Estado do Goiás; Agravados: servidores estaduais aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Integralidade, Regras De Transição Da EC 47/2005, Direito Intertemporal, Enquadramento Em Reestruturação De Carreira, Irredutibilidade De Vencimentos
Constitucional Administrativo Previdenciário Paridade Remuneratória Integralidade Regras De Transição Da EC 47/2005 Direito Intertemporal Enquadramento Em Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

Estado do Goiás

Agravante

servidores estaduais aposentados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e que se aposentaram após têm direito à paridade remuneratória e à integralidade dos proventos, observadas as regras de transição da EC 47/2005.
  2. 2 Se a Lei Estadual nº 19.569/2016 e seu mecanismo de opção/exigência de enquadramento impedem ou autorizam o reconhecimento imediato da paridade e integralidade sem exame das regras de transição.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar o entendimento adotado: a decisão de mérito está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece, para quem ingressou no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentou após, o direito à paridade remuneratória e à integralidade dos proventos, desde que observadas as regras de transição da EC 47/2005; assim, não há alteração do posicionamento anteriormente firmado nem demonstração de erro a autorizar reforma.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno