RMS 60635 - ACORDAO

RMS 60635 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por a decisão embargada conter fundamento claro e suficiente, não havendo omissão/contradição/obscuridade a ser sanada; ademais, não foi comprovado nos autos o cumprimento, pelo instituidor falecido, dos requisitos cumulativos do art. 3º da EC 47/2005 para transferir o...

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Parties
Impetrante/embargante: Impetrante/Embargante; Advogado: Victor Costa Campelo; Advogado: José Carlos Teixeira Torres Junior; Instituidor (falecido): Walter de Figueiredo; Órgão Destinatário Do Ofício: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia (OAB/BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (após Julgamento De Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Pensão Por Morte, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prova Pré Constituída, Dever De Lealdade Processual, Responsabilidade Disciplinar De Advogados
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ética E Disciplina Profissional Paridade Remuneratória Pensão Por Morte Emenda Constitucional 41/2003 Emenda Constitucional 47/2005 +5 more

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Parties

Impetrante/Embargante

Impetrante/embargante

Victor Costa Campelo

Advogado

José Carlos Teixeira Torres Junior

Advogado

Walter de Figueiredo

Instituidor (falecido)

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia (OAB/BA)

Órgão Destinatário Do Ofício

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (após Julgamento De Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005 para direito à paridade nas pensões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por a decisão embargada conter fundamento claro e suficiente, não havendo omissão/contradição/obscuridade a ser sanada; ademais, não foi comprovado nos autos o cumprimento, pelo instituidor falecido, dos requisitos cumulativos do art. 3º da EC 47/2005 para transferir o direito à paridade à pensionista, o que afasta o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança; a remessa de ofício à OAB/BA para apuração de eventual conduta dos advogados foi mantida pela maioria devido a alterações e contradições nas teses e memoriais apresentados nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia (OAB/BA) para apuração de eventual responsabilidade disciplinar de Victor Costa Campelo - OAB/BA 039708 e de José Carlos Teixeira Torres Junior - OAB/BA 017799.