PUIL 3877 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado em face de acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO IPREV - NÃO ACOLHIMENTO - ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO CATARINENSE IMPLEMENTADA PELA LEI N. 15.159/2010 - DIFERENCIAÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - PLEITO DECLARATÓRIO PARA APLICAÇÃO DOS ANEXOS I E IX DAS LEIS N. 15.159/2010 E 687/2016, RESPECTIVAMENTE, COM ACRÉSCIMO DE 8% GARANTIDO PELA LEI N. 15.695/2011 - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - ALTERAÇÃO QUE NÃO PODE ACARRETAR DECESSO REMUNERATÓRIO -UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS QUE SE AFIGURA ILEGAL - PASSAGEM À INATIVIDADE ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - AFRONTA À GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES Nº 0302345-14.2018.8.24.0090 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL E Nº 0309240-25.2017.8.24.0090 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O requerente alega dissídio com o que foi decidido pela 4º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná e pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Em síntese, defende a prescrição do fundo do direito (fls. 231-238, e-STJ). Contrarrazões às fls. 265-283, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.1.2024. A irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Em que pese o requerente indicar divergência acerca da aplicação da Súmula 85/STJ, observa-se que, no referido decisum, a controvérsia foi decidida a partir da interpretação conferida à Lei 15.159/2010, in verbis: Em resposta, o ente público defende o atual enquadramento da parte autora sob o argumento de que a antiga lei de regência, Lei Complementar nº 81/93, contava com 3 de graus correspondentes às carreiras de nível superior, posteriormente alterada para 4 níveis. Logo, o novo padrão legal - Lei Complementar nº 352/2006 - supostamente preservou os três níveis anteriores (estando a parte autora enquadrada em um deles), acrescentando um 4º nível destinado aos servidores que, prestes a se aposentar, continuassem se aperfeiçoando. (..) Na verdade, transparece equívoco na edição da tabela constante do anexo II da Lei 15.159/20101, na qual enquadrada a parte demandante. Tudo porque há notória identidade de valores entre as tabelas do anexo I (destinadas ao pessoal da ativa) e do anexo II (destinada aos aposentados), até o nível 12 desta última, uma vez que repetidos no nível 13. Incide, portanto, a Súmula 280/STF. Não bastasse, o dissídio não foi demonstrado de forma suficiente, pois não houve o necessário cotejo analítico do aresto apresentado com os precedentes invocados. A propósito: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (..) 2. É pacífico o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico. 3. Para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indicar a similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL 2.667/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. (..) 2. "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Em igual sentido: AgInt no AREsp 1.657.171/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020; AgRg no AREsp 535.444/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/4/2019; REsp 1.773.244/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/4/2019; e AgInt no AREsp 1.358.026/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/4/2019. 3. É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 2.292/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/4/2022.) Ante o exposto, não conheço do PUIL. Publique-se. Intimem-se. EMENTA