REsp 2128175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 265): SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N.º 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 13.324/2016. 1. A prescrição das parcelas da gratificação em virtude da equiparação entre servidores ativos e inativos abarca apenas os valores vencidos antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, em conformidade com o Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 do STJ. No caso dos autos, todavia, limitado o pedido de pagamento ds parcelas vencidas a partir de 01/09/2017, não há parcelas prescritas. 2. A GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - instituída pela Lei nº 10.855/2004, tem caráter geral, enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional; no período posterior, a vantagem pecuniária perde essa natureza, assumindo a condição de gratificação de desempenho. 3. A Lei nº 13.324/2016 alterou substancialmente a redação do art. 11, §1º, da Lei10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de 100 pontos e o mínimo de 70 pontos por servidor. 4. Assim, assegurar ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, o legislador conferiu natureza geral a tal parcela, a qual deve ser paga aos aposentados e pensionistas com direito a paridade (artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, em sua redação original), sob pena de violação à paridade constitucional. 5. Mantido os honorários advocatícios da forma como foram fixados na sentença, sendo que, quando da liquidação da sentença, deverão ser majorados em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015, face ao trabalho adicional do procurador da parte autora na fase recursal. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, consoante acórdão juntado às e-STJ fls. 296/298. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega: a) violação ao art. 1022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; b) ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que teria havido a prescrição do fundo de direito; c) violação aos arts. 38, 87 e 98 da Lei nº 13.324/16, bem como aos arts. 11, § 1º, e 16 da Lei nº 10.855/04, ao argumento de que "a aplicação do tema 983 do STF se mostra viável no caso para fins de apontar que nada é devido em favor da parte autora, conforme apurado pelo juízo de 1º grau, dado que o primeiro ciclo avaliativo da GDASS já restou homologado em 2009, cessando mesmo momento qualquer paridade remuneratória, sendo que a modificação no percentual devido aos servidores ativos, ocorrida em através da Lei nº 13.324/2016 não tem o condão de retornar ao status anterior de paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos" (e-STJ fl. 400); d) subsidiariamente, ofensa aos arts. 240 do CPC/2015 e ao art. 38 da LDO, aduzindo que "deve ser modificada a sentença recorrida com vistas a determinar a incidência da Taxa SELIC somente a contar da citação. Para o período anterior, dada a ausência de incidência de juros, deve incidir o IPCA-E, na esteira do que restou decidido quanto ao Tema 905/STJ, cabendo observar que este mesmo índice também é o previsto para o período de graça dos precatórios (§5º, do art. 100, da Constituição Federal, durante o qual, a exemplo do interregno anterior ao ato citatório, não incidem juros moratórios, conforme Súmula Vinculante 17/STF), conforme expressa previsão contida no art. 38, § 1º. da Lei nº 14.436/2022 (LDO 2023)" (e-STJ fl. 410). Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Com efeito, o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do RE nº 1.408.525/RJ (Tema nº 1289), a repercussão geral da matéria objeto do presente recurso especial, tendo sido fixada a seguinte controvérsia: "Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela." O reconhecimento da repercussão geral impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, tais recursos devem ter seguimento negado (na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal) ou devem ser novamente examinados pelo Tribunal de origem (na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Supremo Tribunal Federal). Desta forma, imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem. Ante o exposto, com fulcro no art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1289/STF, e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. VALOR MÍNIMO ASSEGURADO AOS SERVIDORES ATIVOS. PARIDADE PARA OS SERVIDORES INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1289/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.