RMS 57851 - DECISAO

RMS 57851 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STF reconhece a autoaplicabilidade dos dispositivos de paridade (art. 40, §§ 4º e 5º, CF/88) e sua aplicação às aposentadorias anteriores à CF/88; considerando reconhecida a natureza remuneratória da GISAE e violado o direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para estender a gratificação aos seus proventos.

Parties
Impetrante/recorrente: ULYSSES MATHEUS SOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Proventos De Aposentadoria, Gratificação GISAE, Autoaplicabilidade Do Art. 40 Da Cf/88, Incorporação De Vantagem Remuneratória
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Paridade Remuneratória Proventos De Aposentadoria Gratificação GISAE Autoaplicabilidade Do Art. 40 Da Cf/88 Incorporação De Vantagem Remuneratória

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Parties

ULYSSES MATHEUS SOLE

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da paridade constitucional aos servidores aposentados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988
  2. 2 Direito à percepção e incorporação da Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas (GISAE) por servidor inativo
  3. 3 Natureza remuneratória da GISAE

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STF reconhece a autoaplicabilidade dos dispositivos de paridade (art. 40, §§ 4º e 5º, CF/88) e sua aplicação às aposentadorias anteriores à CF/88; considerando reconhecida a natureza remuneratória da GISAE e violado o direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para estender a gratificação aos seus proventos.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Recurso ordinário provido e segurança concedida para reconhecer o direito do impetrante à percepção/estensão da Gratificação GISAE nos proventos
  • Custas pelas partes