AREsp 2434875 - DECISAO

AREsp 2434875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC, considerando que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e que a recorrente intentou inovar tese nos embargos (preclusão), sendo vedada a apreciação de matéria não suscitada anteriormente.

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BREJÃO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida/embargada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Piso Salarial Do Magistério, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005, Lei 11.738/2008, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc)
Constitucional Administrativo Paridade Remuneratória Piso Salarial Do Magistério Emenda Constitucional 41/2003 Emenda Constitucional 47/2005 Lei 11.738/2008 Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BREJÃO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de prova sobre o exercício do magistério pela autora
  2. 2 preclusão de tese nova suscitada em embargos de declaração
  3. 3 direito à paridade remuneratória de servidores aposentados ingressos antes da EC 41/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC, considerando que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e que a recorrente intentou inovar tese nos embargos (preclusão), sendo vedada a apreciação de matéria não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.