AREsp 2419400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual CARMEN ARGUELLO PERANDONES e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 241): Apelação. Servidores públicos. Pretensão de promoção e reenquadramento funcional. Lei nº 1.193/13, alterada pela Lei nº 1.239/14. Inadmissibilidade. Direito à paridade não importa direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade do valor nominal total da remuneração, apenas. Observância do Tema 439 do STF. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 264/267). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega haver violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que há erro material no acórdão recorrido suficiente para a alteração julgado, bem como que o acórdão padece de (fl. 281, grifos originais): i) omissão por não enfrentar o argumento no sentido de que a paridade remuneratória assegura o direito de o servidor aposentado receber a mesma remuneração que o ATUAL servidor da ativa. E, nos termos da expressa previsão constitucional (art. 7º da EC 41/03), essa paridade remuneratória não se limita as vantagens e reajustes recebidos pelos servidores da ativa. Por injunção constitucional, os proventos de aposentadoria devem ser revistos na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo. E, no caso em tela, houve a modificação da remuneração dos Médicos em atividade que tem mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na classe, mas não foi concedida a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e data aos Médicos inativos que também possuem mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na classe, o que viola a paridade; ii) omissão em decorrência do fato de que a Turma julgadora não enfrentou em momento alguma a questão relativa ao direito à paridade remuneratória para observância do critério objetivo de tempo de serviço, conforme assegurado no item 2 da ementa do RE 606.199/PR. Afirma também haver violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC, porque "o Tribunal a quo acabou por não observar ambas as teses jurídicas firmadas no acórdão oriundo do julgamento definitivo de mérito do Recurso Extraordinário nº 606.199 - PR, que trata de tema de reconhecida repercussão geral" (fl. 283). Suscita, dessa forma, o desacordo do acórdão recorrido com a tese jurídica firmada com o julgamento do Recurso Extraordinário 606.199/PR pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Requer, ao final, "(i) haja o adequado e fundamentado julgamento do recurso de embargos de declaração, como devido enfrentamento dos argumentos nele articulados; (ii) seja observada a íntegra da tese jurídica firmada no julgamento de mérito do RE nº 606.199 - PR (tema nº 439 de repercussão geral)" (fl. 287). A parte adversa apresentou contrarrazões (fl. 401/417). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. No presente caso, a Corte de origem, ao apreciar o recurso de apelação da parte ora agravante, adotou a seguinte fundamentação (fls. 242/245): Cuida-se de ação proposta por médicos inativos da rede pública estadual, que pleiteiam o reenquadramento funcional para as Classes de Médico II ou III, nos termos dos arts. 7º e 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.193/13, tal qual incluídos pela Lei Complementar nº 1.239/14. Para tanto, afirmam que a reestruturação da carreira de médico fez com que passassem a ocupar a classe inicial (Médico I). E com as alterações trazidas pela Lei Complementar n.º 1.239/2014, a promoção dos integrantes da carreira para as classes seguintes ocorreria com base, exclusivamente, no critério objetivo de tempo de serviço, restando dispensada a avaliação de desempenho e títulos. Sustentam, ainda, que os servidores ativos, que já contavam com dez ou mais anos de efetivo exercício, foram automaticamente promovidos, ao passo que os inativos permanecendo na classe inicial da carreira, solução esta que atentaria contra paridade remuneratória garantida pela Constituição Federal. Desta forma, pede para que seja levado em consideração o tempo de efetivo exercício até a data da inativação. Pois bem. Como se nota, as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.239/14 às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.193/13 permitiram a evolução da classe inicial de médico, desde que cumpridos requisitos temporais estabelecidos em seus artigos 7º e 8º: .. Ocorre que, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, litteris, "a paridade remuneratória assegura ao servidor o direito de auferir a mesma remuneração percebida antes da aposentação, bem como as vantagens e reajustes recebidos pelos funcionários da ativa, não podendo se confundir com o direito a promoções previstas em leis posteriores que alterem plano de carreira" (fl. 170). De fato, o direito à paridade não importa direito adquirido a regime jurídico, entendimento este já pacífico na jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal. E quanto a isso, vale dizer também que não há que se falar de omissão da r. sentença, pois a tese fixada no julgamento do Tema 439 da repercussão geral estabelece que "Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente". Assim, é assegurado direito de o servidor aposentado receber a mesma remuneração que recebia quando na ativa, além das vantagens e reajustes recebidos pelos servidores da ativa. No mais, a Fazenda Estadual bem pode exercitar a sua prerrogativa de modificar o regime jurídico aplicado aos seus servidores, desde que, nos termos do art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, a reestruturação não importe em redução dos proventos ou pensões. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Da leitura do acórdão recorrido, observo que a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em legislação local, tendo afastado a pretensão autoral fundamentada na tese fixada quanto ao Tema 439/STF. Por outro lado, a parte ora agravante aduz ter havido equívoco em sua aplicação. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102 da Constituição Federal. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada pelo STF demanda a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, providência essa de competência exclusiva da Suprema Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.578.077/SP, Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 29/4/2021 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017 - sem destaque no original.) Ademais, incide no presente caso o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"), porque a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA