AREsp 2734465 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as teses apresentadas, concluiu que a parte agravada, aposentada antes da EC nº 41/03, tem direito à paridade e aos reajustes decorrentes de leis municipais, afastou a aplicação do RE 590260 ao caso concreto e entendeu ser possível a tutela...

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Parties
Agravante: Município de São Caetano; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Tutela Provisória De Urgência, Reajuste De Vencimentos, Súmula Vinculante 47, Súmula 729 STF, Emenda Constitucional 41/03, Emenda Constitucional 47/07
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Paridade Remuneratória Tutela Provisória De Urgência Reajuste De Vencimentos Súmula Vinculante 47 +3 more

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Parties

Município de São Caetano

Agravante

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da paridade para servidor aposentado antes da EC nº 41/03
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória contra a fazenda pública em matéria previdenciária
  3. 3 Aplicação de reajustes previstos em leis municipais aos proventos de inativos sujeitos à paridade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as teses apresentadas, concluiu que a parte agravada, aposentada antes da EC nº 41/03, tem direito à paridade e aos reajustes decorrentes de leis municipais, afastou a aplicação do RE 590260 ao caso concreto e entendeu ser possível a tutela provisória em matéria previdenciária; além disso, a alegação de violação de súmula não atende ao requisito do art. 105, III, a, da CF, e matérias constitucionais debatidas no acórdão não são objeto de recurso especial ao STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.