AREsp 2718821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Julio Vanildo da Cruz Rolim contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente da Paraíba Previdência - PBPREV. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. O valor da causa foi fixado em R$ 3.991,00. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DEFENSOR PÚBLICO. PARIDADE DE SUBSÍDIOS DOS INATIVOS COM OS DA ATIVA. LEI Nº 10.380/2014. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÕES. MÉRITO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS CONFORME OS ATIVOS. DEFENSOR PÚBLICO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA VEM PAGANDO VALOR A MENOR AO INATIVO. PARIDADE E INTEGRALIDADE NÃO RESPEITADAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 590.260 (TEMA 139) DO STF. LESÃO CONSUBSTANCIADA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - O conjunto probatório inserto nos autos, denota ocorrer falta de paridade entre o subsídio fixado no anexo da Lei Estadual nº 10.380/14 e a quantia percebida pelo defensor público inativo. IV - A violação ao direito líquido e certo alegado pelo Impetrante está caracterizada, impondo-se, desta forma, a CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Aduz a autoridade coatora que o impetrante foi associado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0001056-55.2015.815.0000, cuja ordem teria sido denegada. Ocorre que tal feito foi extinto, sem resolução de seu mérito, isso em relação ao ora impetrante, por irregularidade de representação. Dessa forma, resta afastada os argumentos da preliminar em tela, razão pela qual, a REJEITO. .. Argumenta a autoridade coatora que o rito mandamental é respaldado em direito líquido e certo, pré-constituído, não dependendo de dilação probatória, o que entende não ser o caso presente. Ora, no caso dos presentes autos é apontada flagrante afronta a direito, no caso, estando em jogo o princípio da paridade de envergadura constitucional, em detrimento do impetrante. De modo que, melhor sorte não possui o impetrado também nessa sua preliminar, que, também, a REJEITO. .. O impetrado também diz acerca da decadência, que entende teria ocorrido no presente feito. Ocorre que, no caso em tela, nos encontramos diante do chamado trato sucessivo, que se renova mês a mês, ante o não recebimento do devido subsídio pelo impetrante. É o teor da Súmula já tão conhecida do STJ, sendo a de nº 85. De modo que, sem razão o impetrado, pois tratando-se de redução de proventos, prevalece ainda o entendimento emanado pela Corte Especial no Resp 1.164.514 (Info)578 do STJ no sentido o direito se renova mês a mês, pois não foi negado o próprio fundo do direito, veja-se o aresto: .. O impetrante relata que é Defensor Público aposentado, com proventos integrais do cargo de Defensor Público Especial, Símbolo DP-4, conforme Portaria nº 859, de 29 de dezembro de 2003, expedida pelo impetrado, percebendo a quantia de R$9.012,15 (nove mil e doze reais e quinze centavos), a título de subsídio, conforme contracheques em anexo, entendendo que deveria receber os subsídios que lhes são devidos, no caso, R$13.003,15 (treze mil e três reais e quinze centavos), fixados pela Lei nº 10.380/2014. Alega que são subtraídos, a cada mês no seu subsídio, a quantia de R$3.991,00 (três mil novecentos e noventa e um reais), que reputa ato ilegal e ensejador do presente . mandamus Desse modo, pugna para que lhe seja sanada o que entende como a descrita irregularidade, a fim de que possa vir a receber os subsídios de Defensor Público Especial de sua categoria, cujo correto valor pede para que seja implantado em seu contracheque. Pois bem. Inicialmente, a Constituição Federal de 1988, em seu texto originário, previa a paridade remuneratória entre os membros da ativa e os inativos em seu art. 40, §4º. A redação original da Carta Magna assim previa: .. Posteriormente, visando estabelecer um teto remuneratório aos servidores aposentados e aos pensionistas, a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou o dispositivo constitucional supratranscrito, mas manteve a paridade entre aposentados e servidores da ativa, como veremos a seguir: .. A citada paridade remuneratória entre os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas só deixou de existir no texto constitucional em 19.12.2003, data inicial da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 que, ao alterar o §8º do art. 40 passou a estabelecer: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservando-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei". Registre-se que a matéria já se encontra pacificada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 590.260 (TEMA 139), em análise de Repercussão Geral, fixou entendimento de que: "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos também, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005". Vejamos: .. Com efeito, e com relação à Lei Estadual nº 10.380/2014, a mesma foi publicada em 19 de dezembro de 2014, fixando o subsídio dos Defensores Públicos do Estado da Paraíba, assegurando efeitos financeiros a partir do dia 1º de março de 2014 (Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2014, revogando as disposições em contrário). Assim, de acordo com a citada lei, o subsídio atual do Defensor Público Especial, na ativa, encontra-se no valor de R$ 13.003,15 (treze mil e três reais e quinze centavos). No entanto, o último contracheque do impetrante, anexo, o mesmo recebe como subsídio a quantia de R$ 9.012,15 (nove mil e doze reais e quinze centavos). .. Logo, resta devidamente comprovado o ato ilegal praticado pela PB Prev, que não paga a seus defensores públicos aposentados, os mesmos valores que paga aos da ativa, ou seja, não há paridade. Restando configurada a lesão alegada pelo impetrante. O TJPB em caso análogo assim decidiu: .. Dessa forma, o contexto da legislação estadual violada assegura aumento de forma genérica a todos os ocupantes dos cargos de defensores públicos em atividade, inclusive menciona os inativos como beneficiários do incremento remuneratório. Instituída vantagem de caráter genérico paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela também estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Com efeito, a Lei Estadual nº 10.380/2014 foi publicada em 19 de dezembro de 2014, fixando o subsídio dos defensores públicos do Estado da Paraíba, assegurando efeitos financeiros a partir do dia 1º de março de 2014 (Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2014, revogando as disposições em contrário). Pelo conjunto probatório inserto no caderno processual, maxime o contracheque do impetrante, denota-se o descompasso entre o subsídio a que teria direito, com Defensor Público Especial, fixado no anexo da Lei Estadual nº 10.380/14, e a quantia percebida pelo defensor público inativo. Em casos similares, essa colenda Corte já decidiu da mesma forma: Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 183 e 183, §1º, do CPC/2015 c/c art. 4º, §2º da Lei nº 11.419/2006), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA