RMS 73216 - DECISAO

RMS 73216 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, fundamentando-se na vedação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 à vinculação ou equiparação remuneratória, na impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aumento salarial com base na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 339/STF) e na alteração do contexto normativo que afastou a aplicabilidade imediata do art. 196 da Constituição Estadual em razão da modificação do art. 26 da CESC; casos com decisão transitada em julgado quanto aos Procuradores são distintos e não servem de fundamento automático para a impetração atual.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Equiparação Salarial, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Emenda Constitucional Nº 19/1998, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Paridade Remuneratória Equiparação Salarial Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Emenda Constitucional Nº 19/1998 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à paridade remuneratória entre Delegados de Polícia e Procuradores de Estado
  2. 2 Aplicabilidade imediata do art. 196 da Constituição Estadual de Santa Catarina
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional nº 19/1998 sobre vinculação/equiparação remuneratória

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, fundamentando-se na vedação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 à vinculação ou equiparação remuneratória, na impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aumento salarial com base na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 339/STF) e na alteração do contexto normativo que afastou a aplicabilidade imediata do art. 196 da Constituição Estadual em razão da modificação do art. 26 da CESC; casos com decisão transitada em julgado quanto aos Procuradores são distintos e não servem de fundamento automático para a impetração atual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)