AREsp 2764826 - DECISAO

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O STJ concluiu que a Corte de origem decidiu corretamente ao deferir a tutela provisória de urgência, porquanto a majoração dos proventos da parte aposentada decorre da incidência direta do princípio da paridade em razão do reajuste dos vencimentos dos servidores ativos (incluindo o aumento de 10% previsto na LC municipal), não se tratando de fundamento de isonomia; não há ofensa à Súmula Vinculante n.47; a concessão de tutela contra a Fazenda Pública é admissível em matéria previdenciária (Súmula 729 STF) e a vedação legal indicada foi reconhecida inconstitucional (ADI 4296/DF); ademais, não se demonstrou risco de grave dano nem perigo inverso, e o reexame de prova é vedado no recurso...

Parties
Agravante: Município de São Caetano; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Tutela Provisória De Urgência, Súmula Vinculante N.47, Súmula 729 Do STF, Lei Do Mandado De Segurança (§2º Do Art.7º), Reajuste De Vencimentos, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Paridade Remuneratória Tutela Provisória De Urgência Súmula Vinculante N.47 Súmula 729 Do STF +4 more

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Parties

Município de São Caetano

Agravante

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da paridade nos proventos de servidor aposentado que se aposentou antes da EC n.41/03
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública em matéria previdenciária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.47 ao caso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem decidiu corretamente ao deferir a tutela provisória de urgência, porquanto a majoração dos proventos da parte aposentada decorre da incidência direta do princípio da paridade em razão do reajuste dos vencimentos dos servidores ativos (incluindo o aumento de 10% previsto na LC municipal), não se tratando de fundamento de isonomia; não há ofensa à Súmula Vinculante n.47; a concessão de tutela contra a Fazenda Pública é admissível em matéria previdenciária (Súmula 729 STF) e a vedação legal indicada foi reconhecida inconstitucional (ADI 4296/DF); ademais, não se demonstrou risco de grave dano nem perigo inverso, e o reexame de prova é vedado no recurso...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.